Superior Tribunal de Justiça do Chile acolheu a alegação de ilegalidade e ordenou manter em reserva as informações solicitadas à Agência Nacional de Inteligência, sobre relatos de possíveis avistamentos de objetos voadores não identificados (OVNIs) e objetos submersíveis não identificados (OSNI).
O Tribunal de Apelações de Santiago acolheu a alegação de ilegalidade deduzida e ordenou manter em reserva as informações solicitadas à Agência Nacional de Inteligência (ANI), sobre relatos de possíveis avistamentos de objetos voadores não identificados (OVNIs) e objetos submersíveis não identificados (OSNI). ).
Em decisão unânime (causa rol 590-2021), a Primeira Turma do Tribunal de Justiça – formada pelas ministras Marisol Rojas, Carolina Brengi e Inelie Durán – estabeleceu que as informações solicitadas pela lei de transparência são reservadas.
O mesmo foi solicitado à ANI por Juan Kauak Piwonka que solicitou uma lista com “os casos relatados pelo pessoal das Forças Armadas, Carabineros e Inteligência do Chile, onde foram observados um ou vários Objetos Voadores Não Identificados e/ou Objetos Submersíveis Não Identificados , indicando se há registro com evidências e o tipo de evidência.
Fracassado
Segundo o tribunal, a ANI faz parte do Sistema de Inteligência do Estado, “cuja função principal, justamente, é coletar e processar informações de todas as áreas do âmbito nacional e internacional, a fim de produzir inteligência, e gerar conhecimento útil para decisão -fazer, sendo objetivo principal e último de todos os órgãos que fazem parte desse sistema, proteger a soberania nacional e preservar a ordem constitucional; aqueles que, além disso, formulam avaliações de inteligência úteis para a consecução dos objetivos nacionais”, afirma a decisão.
A resolução acrescenta: “Que, ao acima exposto, deve-se acrescentar que todas as informações em poder dos órgãos que integram este Sistema de Inteligência são sigilosas e de circulação restrita. Isso está expressamente previsto no artigo 38 da Lei nº 19.874; sem prejuízo do que precede, existem determinadas Instituições Estatais que podem aceder, devidamente individualizadas, conforme estipulado no artigo 39.º da referida lei, dentro das quais não se inclui o reclamado, nem qualquer pessoa singular, mas apenas autoridades da República.
Para o tribunal de segunda instância, na espécie: “(…) assim e conforme o que foi fundamentado, pela natureza das funções desempenhadas pela ANI e pela sensibilidade das informações em seu poder, conforme reconhecido pelo art. ao legislador, está expressa e restritivamente previsto, quem pode acessá-lo e em que condições a informação pode ser prestada.
“Que, por outro lado, tratando-se de lei editada antes da modificação da Carta Fundamental em 2005, justamente ao artigo 8º, como aconteceu com a Lei nº 19.974, é necessário que seja Quorum Qualificado, requisito que atende; Portanto, não se pode evitar – como faz o requerido – que o artigo 38 da lei em questão, previsse a confidencialidade ou sigilo dos antecedentes, informações e registros que estejam justamente em poder da ANI, que necessariamente devem estar vinculados à Segurança da Nação”, acrescenta.
“Que, segundo o que está sendo raciocinado, compreendê-lo de outra forma –na opinião desses juízes–, poderia não apenas comprometer os objetivos que a ANI deve cumprir, ou seja, proteger a soberania nacional, a segurança do Estado e a defesa nacional”, afirma a sentença.
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